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Processo C-526/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo ( «Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Non bis in idem — Força de caso julgado — Artigos 226. °CE e 228. °CE — Artigo 29. °do Regulamento de Processo — Língua do processo — Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Incompatibilidade das medidas nacionais com as regras relativas aos períodos, condições e técnicas para aplicação de fertilizantes — Capacidade de armazenagem mínima dos estrumes — Proibição de aplicação de fertilizantes em terrenos de forte inclinação — Técnicas que permitem garantir uma aplicação uniforme e eficaz dos fertilizantes» )
- Número CELEX:
- 62008CA0526
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 29/06/2010
- Número de páginas:
- 1
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010.
Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
Incumprimento de Estado - Admissibilidade - Non bis in idem - Força de caso julgado - Artigos 226.º CE e 228.º CE - Artigo 29.º do Regulamento de Processo - Língua do processo - Directiva 91/676/CEE - Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Incompatibilidade das medidas nacionais com as regras relativas aos períodos, condições e técnicas para aplicação de fertilizantes - Capacidade de armazenagem mínima dos estrumes - Proibição de aplicação de fertilizantes em terrenos de forte inclinação - Técnicas que permitem garantir uma aplicação uniforme e eficaz dos fertilizantes.
Processo C-526/08.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:379
- Número CELEX:
- 62008CJ0526
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 29/06/2010
Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 28 de Janeiro de 2010.
Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
Incumprimento de Estado - Admissibilidade - Non bis in idem - Força de caso julgado - Artigos 226.º CE e 228.º CE - Artigo 29.º do Regulamento de Processo - Língua do processo - Directiva 91/676/CEE - Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Incompatibilidade das medidas nacionais com as regras relativas aos períodos, condições e técnicas para aplicação de fertilizantes - Capacidade de armazenagem mínima dos estrumes - Proibição de aplicação de fertilizantes em terrenos de forte inclinação - Técnicas que permitem garantir uma aplicação uniforme e eficaz dos fertilizantes.
Processo C-526/08.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:49
- Número CELEX:
- 62008CC0526
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 28/01/2010
Processo C-526/08: Acção intentada em 2 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
- Número CELEX:
- 62008CN0526
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 02/12/2008
- Número de páginas:
- 1
Domínio: Tudo, Número Celex: 62008C?0526, Língua de pesquisa: Português