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Processo C-496/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Março de 2010 — Pilar Angé Serrano, Jean-Marie Bras, Adolfo Orcajo Teresa, Dominiek Decoutere, Armin Hau, Francisco Javier Solana Ramos/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Aprovação em concursos internos para passagem de categoria sob a vigência do antigo Estatuto — Entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau — Excepção de ilegalidade — Direitos adquiridos — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração e dever de diligência)

OJ C 113, 01/05/2010, p. 11—12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 113, 01/05/2010, p. 11—12

Número CELEX:: 62008CA0496
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2010 I-01793

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:116

OJ C 44, 21/02/2009, p. 27—28 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 44, 21/02/2009, p. 27—28

Número CELEX:: 62008CN0496
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62008C?0496, Língua de pesquisa: Português