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Processo C-458/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Portugal (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49. o CE — Sector da construção — Exigência de autorização para o exercício de uma actividade nesse sector — Justificação)

OJ C 13, 15/01/2011, p. 2—3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 13, 15/01/2011, p. 2—3

Número CELEX:: 62008CA0458
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2010 I-11599

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:692

OJ C 327, 20/12/2008, p. 19—19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 327, 20/12/2008, p. 19—19

Número CELEX:: 62008CN0458
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62008C?0458, Língua de pesquisa: Português