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Processo C-400/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Artigo 43. °CE — Legislação nacional relativa ao estabelecimento de superfícies comerciais na Catalunha — Restrições — Justificações — Proporcionalidade» )

OJ C 152, 21/05/2011, p. 2—2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 152, 21/05/2011, p. 2—2

Número CELEX:: 62008CA0400
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2011 I-01915

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:172

European Court Reports 2011 I-01915

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:588

OJ C 285, 08/11/2008, p. 29—30 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 285, 08/11/2008, p. 29—30

Número CELEX:: 62008CN0400
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62008C?0400, Língua de pesquisa: Português