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Processo C-323/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Ovidio Rodríguez Mayor, Pilar Pérez Boto, Pedro Gallego Morzillo, Alfonso Francisco Pérez, Juan Marcelino Gabaldón Morales, Marta María Maestro Campo, Bartolomé Valera Huete/Herança jacente de Rafael de las Heras Dávila, Sagrario de las Heras Dávila ( Processo prejudicial — Protecção dos trabalhadores — Despedimentos colectivos — Directiva 98/59/CE — Cessação dos contratos de trabalho em virtude da morte do empregador )

OJ C 24, 30/01/2010, p. 10—10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 24, 30/01/2010, p. 10—10

Número CELEX:: 62008CA0323
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2009 I-11621

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:480

European Court Reports 2009 I-11621

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:770

OJ C 236, 13/09/2008, p. 12—12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 236, 13/09/2008, p. 12—12

Número CELEX:: 62008CN0323
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62008C?0323, Língua de pesquisa: Português