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Processo C-314/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu — República da Polónia) — Krzysztof Filipiak/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu ( Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento — Direito de deduzir da matéria colectável as contribuições para a segurança social — Direito à redução do imposto em função das contribuições para o seguro de doença pagas — Recusa se as contribuições forem pagas num Estado-Membro diferente do Estado de tributação — Compatibilidade com os artigos 43. o CE e 49. o CE — Acórdão do tribunal constitucional nacional — Inconstitucionalidade das disposições nacionais — Adiamento do fim da vigência dessas disposições — Primado do direito comunitário — Efeitos para o órgão jurisdicional de reenvio )

OJ C 24, 30/01/2010, p. 9—10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 24, 30/01/2010, p. 9—10

Número CELEX:: 62008CA0314
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2009 I-11049

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:719

OJ C 247, 27/09/2008, p. 8—9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 247, 27/09/2008, p. 8—9

Número CELEX:: 62008CN0314
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62008C?0314, Língua de pesquisa: Português