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Tomada de posição da advogada-geral Kokott apresentadas em 6 de Agosto de 2008.
Ignacio Pedro Santesteban Goicoechea.
Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Montpellier - França.
Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigos 31.º e 32.º - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros - Possibilidade de o Estado de execução de um pedido de extradição aplicar uma convenção adoptada antes de 1 de Janeiro de 2004, mas aplicável, nesse Estado, a partir de uma data posterior.
Processo C-296/08 PPU.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2008:455
- Número CELEX:
- 62008CP0296
- Forma:
- Tomada de posição do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 06/08/2018
Processo C-296/08 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Montpellier — França) — Processo de extradição contra Ignacio Pedro Santesteban Goicoechea ( Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigos 31. o e 32. o — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros — Possibilidade de o Estado de execução de um pedido de extradição aplicar uma Convenção adoptada antes de 1 de Janeiro de 2004 , mas aplicável, nesse Estado, a partir de uma data posterior )
- Número CELEX:
- 62008CA0296
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 12/08/2008
- Número de páginas:
- 2
Processo C-296/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Montpellier (França) em 3 de Julho de 2008 — Ministère public/Ignacio Pédro Santesteban Goicoechea
- Número CELEX:
- 62008CN0296
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 03/07/2008
- Número de páginas:
- 1
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Agosto de 2008.
Ignacio Pedro Santesteban Goicoechea.
Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Montpellier - França.
Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigos 31.º e 32.º - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros - Possibilidade de o Estado de execução de um pedido de extradição aplicar uma convenção adoptada antes de 1 de Janeiro de 2004, mas aplicável, nesse Estado, a partir de uma data posterior.
Processo C-296/08 PPU.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2008:457
- Número CELEX:
- 62008CJ0296
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 12/08/2008
Domínio: Tudo, Número Celex: 62008C?0296, Língua de pesquisa: Português