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Processos apensos C-261/08 e C-348/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Murcia — Espanha) — María Julia Zurita García (C-261/08), Aurelio Choque Cabrera (C-348/08)/Delegado del Gobierno en la Región de Murcia [ Vistos, asilo e imigração — Medidas relativas à passagem das fronteiras externas — Artigo 62. o , pontos 1 e 2, alínea a), CE — Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Artigos 6. o B e 23. o — Regulamento (CE) n. o 562/2006 — Artigos 5. o , 11. o e 13. o — Presunção respeitante à duração da estada — Nacionais de países terceiros em situação irregular no território de um Estado-Membro — Regulamentação nacional que permite impor, consoante as circunstâncias, uma multa ou a expulsão ]

OJ C 297, 05/12/2009, p. 12—12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 297, 05/12/2009, p. 12—12

Número CELEX:: 62008CA0261
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2009 I-10143

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:322

European Court Reports 2009 I-10143

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:648

OJ C 209, 15/08/2008, p. 33—33 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 209, 15/08/2008, p. 33—33

Número CELEX:: 62008CN0261
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62008C?0261, Língua de pesquisa: Português