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Processo C-246/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia ( Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 2. o , n. o 1, e 4. o , n. os 1 e 2 — Conceito de actividades económicas — Gabinetes públicos de assistência jurídica — Serviços de assistência jurídica prestados no âmbito de um processo judicial em contrapartida de uma contribuição parcial paga pelo beneficiário — Conceito de nexo directo entre o serviço prestado e a contrapartida recebida )

OJ C 312, 19/12/2009, p. 7—7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 312, 19/12/2009, p. 7—7

Número CELEX:: 62008CA0246
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2009 I-10605

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:431

European Court Reports 2009 I-10605

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:671

OJ C 209, 15/08/2008, p. 29—29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 209, 15/08/2008, p. 29—29

Número CELEX:: 62008CN0246
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62008C?0246, Língua de pesquisa: Português