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Processo C-204/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peter Rehder/Air Baltic Corporation [ Regulamento (CE) n. o 44/2001 — Artigo 5. o , n. o 1, alínea b), segundo travessão — Regulamento (CE) n. o 261/2004 — Artigos 5. o , n. o 1, alínea c), e 7. o , n. o 1, alínea a) — Convenção de Montreal — Artigo 33. o , n. o 1 — Transportes aéreos — Pedidos de indemnização dos passageiros contra companhias aéreas em caso de cancelamento de voos — Lugar em que é realizada a prestação — Competência judiciária em caso de transporte aéreo de um Estado-Membro para outro Estado-Membro por uma companhia aérea estabelecida num Estado-Membro terceiro ]

OJ C 205, 29/08/2009, p. 8—9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 205, 29/08/2009, p. 8—9

Número CELEX:: 62008CA0204
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2009 I-06073

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:439

OJ C 197, 02/08/2008, p. 11—12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 197, 02/08/2008, p. 11—12

Número CELEX:: 62008CN0204
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62008C?0204, Língua de pesquisa: Português