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Processo C-199/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Dr. Erhard Eschig/UNIQA Sachversicherung AG ( Seguro de protecção jurídica — Directiva 87/344/CEE — Artigo 4. o , n. o 1 — Livre escolha de um advogado pelo segurado — Limitação contratual — Pluralidade de segurados sinistrados pela mesma ocorrência — Escolha do representante legal pelo segurador )

OJ C 267, 07/11/2009, p. 19—19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 267, 07/11/2009, p. 19—19

Número CELEX:: 62008CA0199
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2009 I-08295

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:538

European Court Reports 2009 I-08295

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:310

OJ C 197, 02/08/2008, p. 10—11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 197, 02/08/2008, p. 10—11

Número CELEX:: 62008CN0199
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62008C?0199, Língua de pesquisa: Português