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Processo C-147/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Hamburg — Alemanha) — Jürgen Römer/Freie und Hansestadt Hamburg ( «Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Princípios gerais do direito da União — Artigo 157. °TFUE — Directiva 2000/78/CE — Âmbito de aplicação — Conceito de “remuneração” — Exclusões — Regime profissional de previdência sob a forma de pensão complementar de reforma para os antigos empregados e trabalhadores de uma autarquia local e seus sobrevivos — Método de cálculo desta pensão que favorece os beneficiários casados em relação aos beneficiários que vivem em união de facto registada — Discriminação baseada na orientação sexual» )

OJ C 194, 02/07/2011, p. 2—3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 194, 02/07/2011, p. 2—3

Número CELEX:: 62008CA0147
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2011 I-03591

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:286

European Court Reports 2011 I-03591

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:425

OJ C 171, 05/07/2008, p. 15—16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 171, 05/07/2008, p. 15—16

Número CELEX:: 62008CN0147
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62008C?0147, Língua de pesquisa: Português