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Processo C-93/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests (Pedido de decisão prejudicial — Regulamento (CE) n. o 1383/2003 — Artigo 11. o — Procedimento simplificado de abandono de mercadorias para destruição — Determinação prévia da existência de violação de um direito de propriedade intelectual — Sanção administrativa)

OJ C 82, 04/04/2009, p. 7—7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 82, 04/04/2009, p. 7—7

Número CELEX:: 62008CA0093
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2009 I-00903

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:93

OJ C 128, 24/05/2008, p. 21—21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 128, 24/05/2008, p. 21—21

Número CELEX:: 62008CN0093
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62008C?0093, Língua de pesquisa: Português