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Processo C-89/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Irlanda, República Francesa, República Italiana, Eurallumina SpA, Aughinish Alumina Ltd [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Regulamento (CE) n. o 659/1999 — Artigo 1. o , alínea b), v) — Falta de fundamentação — Competência oficiosa do juiz — Fundamento de ordem pública suscitado oficiosamente pelo juiz comunitário — Violação do princípio do contraditório — Âmbito do dever de fundamentação ]
- Número CELEX:
- 62008CA0089
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 02/12/2009
- Número de páginas:
- 1
Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 12 de Maio de 2009.
Comissão Europeia contra Irlanda e outros.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Artigo 1.º, alínea b), v) - Falta de fundamentação - Competência oficiosa do juiz - Fundamento de ordem pública suscitado oficiosamente pelo juiz comunitário - Violação do princípio do contraditório - Âmbito do dever de fundamentação.
Processo C-89/08 P.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:298
- Número CELEX:
- 62008CC0089
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 12/05/2009
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Dezembro de 2009.
Comissão Europeia contra Irlanda e outros.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Artigo 1.º, alínea b), v) - Falta de fundamentação - Competência oficiosa do juiz - Fundamento de ordem pública suscitado oficiosamente pelo juiz comunitário - Violação do princípio do contraditório - Âmbito do dever de fundamentação.
Processo C-89/08 P.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:742
- Número CELEX:
- 62008CJ0089
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 02/12/2009
Processo C-89/08 P: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) em 12 de Dezembro de 2007 , nos processos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06, Irlanda e o./ Comissão
- Número CELEX:
- 62008CN0089
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 27/02/2008
- Número de páginas:
- 1
Domínio: Tudo, Número Celex: 62008C?0089, Língua de pesquisa: Português