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Processo T-31/07: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Du Pont de Nemours (France) e o./Comissão ( «Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa flusilazol — Inscrição no Anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Recurso de anulação — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual — Limitação da inscrição a um período de 18 meses e a quatro culturas — Princípio da precaução — Princípio da proporcionalidade — Direito a ser ouvido — Igualdade de tratamento — Fundamentação — Desvio de poder — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares» )
- Número CELEX:
- 62007TA0031
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal Geral
- Data do documento:
- 12/04/2013
- Número de páginas:
- 1
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de abril de 2013.
Du Pont de Nemours (France) SAS e o. contra Comissão Europeia.
Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa flusilazol — Inscrição no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Recurso de anulação — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual — Limitação da inscrição a um período de 18 meses e a quatro culturas — Princípio da precaução — Princípio da proporcionalidade — Direito de ser ouvido — Igualdade de tratamento — Fundamentação — Desvio de poder — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares.
Processo T‑31/07.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2013:167
- Número CELEX:
- 62007TJ0031
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal Geral
- Data do documento:
- 12/04/2013
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 2007.
Du Pont de Nemours (France) SAS e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 91/414/CEE - Admissibilidade - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses.
Processo T-31/07 R.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2007:236
- Número CELEX:
- 62007TO0031
- Forma:
- Despacho
- Autor:
- Tribunal Geral
- Data do documento:
- 19/07/2007
Processo T-31/07: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 — Du Pont de Nemours (França) e outros/Comissão
- Número CELEX:
- 62007TN0031
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 12/02/2007
- Número de páginas:
- 2
Domínio: Tudo, Número Celex: 62007T?0031, Língua de pesquisa: Português