Resultados da pesquisa

Resultados 1 - 4 de 4

Personalizar a informação apresentada

Exportar resultados selecionados Exportar todos

Processo C-566/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Stadeco BV ( Sexta Directiva IVA — Artigo 21. o , n. o 1, alínea c) — Imposto devido exclusivamente por estar mencionado na factura — Rectificação do imposto indevidamente facturado — Enriquecimento sem causa )

OJ C 180, 01/08/2009, p. 11—11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 180, 01/08/2009, p. 11—11

Número CELEX:: 62007CA0566
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2009 I-05295

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:380

European Court Reports 2009 I-05295

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:149

OJ C 64, 08/03/2008, p. 23—24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 64, 08/03/2008, p. 23—24

Número CELEX:: 62007CN0566
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

Resultados 1 - 4 de 4

Apagar a seleção

Personalizar a informação apresentada

Exportar resultados selecionados Exportar todos

Domínio: Tudo, Número Celex: 62007C?0566, Língua de pesquisa: Português