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Processo C-535/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria ( Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Designação incorrecta e protecção jurídica insuficiente das zonas de protecção especial )

OJ C 346, 18/12/2010, p. 3—3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 346, 18/12/2010, p. 3—3

Número CELEX:: 62007CA0535
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2010 I-09483

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:602

European Court Reports 2010 I-09483

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:85

OJ C 51, 23/02/2008, p. 32—33 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 51, 23/02/2008, p. 32—33

Número CELEX:: 62007CN0535
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62007C?0535, Língua de pesquisa: Português