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Processo C-529/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Franz Hauswirth GmbH [ Marca tridimensional comunitária — Regulamento (CE) n. o 40/94 — Artigo 51. o , n. o 1, alínea b) — Critérios relevantes para efeitos de apreciação da má fé do requerente no acto de depósito de um pedido de marca comunitária ]

OJ C 180, 01/08/2009, p. 8—8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 180, 01/08/2009, p. 8—8

Número CELEX:: 62007CA0529
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2009 I-04893

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:148

European Court Reports 2009 I-04893

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:361

OJ C 37, 09/02/2008, p. 13—14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 37, 09/02/2008, p. 13—14

Número CELEX:: 62007CN0529
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62007C?0529, Língua de pesquisa: Português