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Processo C-523/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por A [ Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n. o 2201/2003 — Âmbito de aplicação material — Conceito de matéria civil — Decisão de retirada e colocação de menores fora do meio familiar — Residência habitual do menor — Medidas cautelares — Competência ]

OJ C 141, 20/06/2009, p. 14—15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 141, 20/06/2009, p. 14—15

Número CELEX:: 62007CA0523
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2009 I-02805

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:225

European Court Reports 2009 I-02805

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:39

OJ C 22, 26/01/2008, p. 35—35 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 22, 26/01/2008, p. 35—35

Número CELEX:: 62007CN0523
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62007C?0523, Língua de pesquisa: Português