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Processo C-518/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Directiva 95/46/CE — Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados — Artigo 28. o , n. o 1 — Autoridades nacionais de controlo — Independência — Tutela administrativa exercida sobre essas autoridades )

OJ C 113, 01/05/2010, p. 3—4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 113, 01/05/2010, p. 3—4

Número CELEX:: 62007CA0518
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2010 I-01885

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:694

European Court Reports 2010 I-01885

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:125

OJ C 37, 09/02/2008, p. 8—9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 37, 09/02/2008, p. 8—9

Número CELEX:: 62007CN0518
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62007C?0518, Língua de pesquisa: Português