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Processo C-478/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Budejovicky Budvar National Corporation/Rudolf Ammersin GmbH [ Tratados bilaterais entre Estados-Membros — Protecção num Estado-Membro de uma indicação de proveniência geográfica de outro Estado-Membro — Denominação Bud — Utilização da marca American Bud — Artigos 28. o CE e 30. o CE — Regulamento (CE) n. o 510/2006 — Regime comunitário de protecção das indicações geográficas e das denominações de origem — Adesão da República Checa — Medidas transitórias — Regulamento (CE) n. o 914/2004 — Âmbito de aplicação do regime comunitário — Carácter exaustivo ]

OJ C 267, 07/11/2009, p. 12—13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 267, 07/11/2009, p. 12—13

Número CELEX:: 62007CA0478
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2009 I-07721

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:521

European Court Reports 2009 I-07721

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:52

OJ C 22, 26/01/2008, p. 24—24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 22, 26/01/2008, p. 24—24

Número CELEX:: 62007CN0478
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62007C?0478, Língua de pesquisa: Português