Português
Select your language
Official EU languages:
Acesso ao direito da União Europeia
Eur-Lex
Acesso ao direito da União Europeia
Este documento é um excerto do sítio EUR-Lex
Utilize aspas para pesquisar uma "expressão exata". Acrescente um asterisco (*) a um termo de pesquisa para encontrar variantes (transp*, 32019R*). Use um ponto de interrogação (?) em vez de um caráter no seu termo de pesquisa para encontrar diferentes termos em que só esse caráter varia (ca?a permite encontrar casa, caça, cana, capa).
Necessita de mais opções de pesquisa? Utilize a
Pesquisa avançada
Resultados da pesquisa
Processo C-459/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz — Áustria) — Veli Elshani/Hauptzollamt Linz (Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 202. o e 233. o , primeiro parágrafo, alínea d) — Constituição da dívida aduaneira — Introdução irregular de mercadorias — Apreensão e confisco — Extinção da dívida aduaneira — Momento em que deve ocorrer a apreensão)
- Número CELEX:
- 62007CA0459
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 02/04/2009
- Número de páginas:
- 1
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009.
Veli Elshani contra Hauptzollamt Linz.
Pedido de decisão prejudicial: Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz - Áustria.
Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 202.º e 233.º, primeiro parágrafo, alínea d) - Constituição da dívida aduaneira - Introdução irregular de mercadorias - Apreensão e confisco - Extinção da dívida aduaneira - Momento em que deve ocorrer a apreensão.
Processo C-459/07.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:224
- Número CELEX:
- 62007CJ0459
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 02/04/2009
Conclusões do advogado-geral Mengozzi apresentadas em 4 de Novembro de 2008.
Veli Elshani contra Hauptzollamt Linz.
Pedido de decisão prejudicial: Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz - Áustria.
Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 202.º e 233.º, primeiro parágrafo, alínea d) - Constituição da dívida aduaneira - Introdução irregular de mercadorias - Apreensão e confisco - Extinção da dívida aduaneira - Momento em que deve ocorrer a apreensão.
Processo C-459/07.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2008:596
- Número CELEX:
- 62007CC0459
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 04/11/2008
Domínio: Tudo, Número Celex: 62007C?0459, Língua de pesquisa: Português