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Processo C-443/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Isabel Clara Centeno Mediavilla, Delphine Fumey, Eva Gerhards, Iona M. S. Hamilton, Raymond Hill, Jean Huby, Patrick Klein, Domenico Lombardi, Thomas Millar, Miltiadis Moraitis, Ansa Norman Palmer, Nicola Robinson, François-Xavier Rouxel, Marta Silva Mendes, Peter van den Hul, Fritz Von Nordheim Nielsen, Michaël Zouridakis/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Estatuto dos Funcionários — Excepção de ilegalidade do artigo 12. o , n. o 3, do anexo XIII, que rege a classificação dos funcionários recrutados após 1 de Maio de 2004 — Consulta do Comité do Estatuto — Ausência de violação dos direitos adquiridos e do princípio da igualdade de tratamento )
- Número CELEX:
- 62007CA0443
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 22/12/2008
- Número de páginas:
- 1
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2008.
Isabel Clara Centeno Mediavilla e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Estatuto dos Funcionários - Excepção de ilegalidade do artigo 12.º, n.º 3, do anexo XIII, que rege a classificação dos funcionários recrutados após 1 de Maio de 2004 - Consulta do Comité do Estatuto - Ausência de violação dos direitos adquiridos e do princípio da igualdade de tratamento.
Processo C-443/07 P.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2008:767
- Número CELEX:
- 62007CJ0443
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 22/12/2008
Conclusões da advogada-geral Sharpston apresentadas em 4 de Septembro de 2008.
Isabel Clara Centeno Mediavilla e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Estatuto dos Funcionários - Excepção de ilegalidade do artigo 12.º, n.º 3, do anexo XIII, que rege a classificação dos funcionários recrutados após 1 de Maio de 2004 - Consulta do Comité do Estatuto - Ausência de violação dos direitos adquiridos e do princípio da igualdade de tratamento.
Processo C-443/07 P.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2008:473
- Número CELEX:
- 62007CC0443
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 04/09/2008
Processo C-443/07 P: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2007 por Isabel Clara Centeno Mediavilla, Delphine Fumey, Eva Gerhards, Iona M. S. Hamilton, Raymond Hill, Jean Huby, Patrick Klein, Domenico Lombardi, Thomas Millar, Miltiadis Moraitis, Ansa Norman Palmer, Nicola Robinson, François-Xavier Rouxel, Marta Silva Mendes, Peter van den Hul, Fritz Von Nordheim Nielsen, Michaël Zouridakis do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção alargada) em 11 de Julho de 2007 no processo T-58/05, Centeno Mediavilla e o./Comissão das Comunidades Europeias
- Número CELEX:
- 62007CN0443
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 28/09/2007
- Número de páginas:
- 2
Domínio: Tudo, Número Celex: 62007C?0443, Língua de pesquisa: Português