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    Processo C-427/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda ( Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente — Directiva 85/337/CEE — Acesso à Justiça — Directiva 2003/35/CE )

    Número CELEX:
    62007CA0427
    Forma:
    Informações judiciais
    Autor:
    Tribunal de Justiça
    Data do documento:
    16/07/2009
    Número de páginas:
    1

    Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009.
    Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
    Incumprimento de Estado - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Directiva 85/337/CEE - Acesso à Justiça - Directiva 2003/35/CE.
    Processo C-427/07.

    Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:457

    Número CELEX:
    62007CJ0427
    Forma:
    Acórdão
    Autor:
    Tribunal de Justiça
    Data do documento:
    16/07/2009

    Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 15 de Janeiro de 2009.
    Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
    Incumprimento de Estado - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Directiva 85/337/CEE - Acesso à Justiça - Directiva 2003/35/CE.
    Processo C-427/07.

    Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:9

    Número CELEX:
    62007CC0427
    Forma:
    Conclusões do advogado-geral
    Autor:
    Tribunal de Justiça
    Data do documento:
    15/01/2009
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