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Processos apensos C-378/07 a C-380/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Rethymnis — Grécia) — K. Angelidaki, A. Aivali, A. Vavouraki, Ch. Kaparou, M. Lioni, E. Makrygiannaki, E. Nisanaki, Ch. Panagioto, A. Pitsidianaki, M. Chalkiadaki e Ch. Chalkiadaki (C-378/07), Charikleia Giannoudi (C-379/07), Georgios Karabousanos e Sofoklis Michopoulos (C-380/07)/Nomarchiaki Aftodioikisi Rethymnis e Dimos Geropotamou (Directiva 1999/70/CE — Artigos 5. o e 8. o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Primeiro ou único contrato — Contratos sucessivos — Medida legal equivalente — Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores — Medidas para evitar os abusos — Sanções — Proibição absoluta de conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos por tempo indeterminado no sector público — Consequências da transposição incorrecta de uma directiva — Interpretação conforme)

OJ C 141, 20/06/2009, p. 8—9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 141, 20/06/2009, p. 8—9

Número CELEX:: 62007CA0378
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2009 I-03071

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2008:686

European Court Reports 2009 I-03071

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:250

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62007C?0378, Língua de pesquisa: Português