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Processo C-260/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Pedro IV Servicios, S.L./Total España SA [ Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81. o CE — Contrato de abastecimento exclusivo de carburantes e de combustíveis — Isenção — Regulamento (CEE) n. o 1984/83 — Artigo 12. o , n. o 2 — Regulamento (CEE) n. o 2790/1999 — Artigos 4. o , alínea a), e 5. o , alínea a) — Duração da exclusividade — Fixação do preço de venda ao público ]

OJ C 141, 20/06/2009, p. 3—3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 141, 20/06/2009, p. 3—3

Número CELEX:: 62007CA0260
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2009 I-02437

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:215

European Court Reports 2009 I-02437

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2008:469

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62007C?0260, Língua de pesquisa: Português