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Processo C-242/07: Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Prazo para interposição de recurso — Artigo 43.° , n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Original da petição entregue fora de prazo — Inadmissibilidade — Conceito de erro desculpável — Conceito de caso fortuito )
- Número CELEX:
- 62007CB0242
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 08/11/2007
- Número de páginas:
- 1
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2007.
Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Prazo para interposição de recurso - Artigo 43.º, n.º 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Original da petição entregue fora de prazo - Inadmissibilidade - Conceito de ‘erro desculpável’ - Conceito de ‘caso fortuito’.
Processo C-242/07 P.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:672
- Número CELEX:
- 62007CO0242
- Forma:
- Despacho
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 08/11/2007
Domínio: Tudo, Número Celex: 62007C?0242, Língua de pesquisa: Português