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Processo T-405/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2009 — ArcelorMittal Luxembourg e o./Comissão [ Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado comunitário das vigas — Decisão que declara uma infracção ao artigo 65. o CA com fundamento no Regulamento (CE) n. o 1/2003, depois de ter cessado a vigência do Tratado CECA — Competência da Comissão — Imputabilidade do comportamento infractor — Prescrição — Direitos de defesa ]
- Número CELEX:
- 62006TA0405
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 31/03/2009
- Número de páginas:
- 1
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 31 de Março de 2009.
ArcelorMittal Luxembourg SA, ArcelorMittal Belval & Differdange SA e ArcelorMittal International SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado comunitário das vigas - Decisão que declara uma infracção ao artigo 65.º CA, com fundamento no Regulamento (CE) n.º 1/2003, depois de a vigência do Tratado CECA ter terminado - Competência da Comissão - Imputabilidade do comportamento infractor - Prescrição - Direitos de defesa.
Processo T-405/06.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2009:90
- Número CELEX:
- 62006TJ0405
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal Geral
- Data do documento:
- 31/03/2009
Domínio: Tudo, Número Celex: 62006T?0405, Língua de pesquisa: Português