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Processo T-42/06: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010 — Gollnisch/Parlamento Europeu ( «Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de não defender os privilégios e imunidades — Recurso de anulação — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito — Acção de indemnização — Comportamento imputado ao Parlamento — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade» )
- Número CELEX:
- 62006TA0042
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal Geral
- Data do documento:
- 19/03/2010
- Número de páginas:
- 1
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de Março de 2010.
Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu.
Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Decisão de não defender os privilégios e imunidades - Recurso de anulação - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito - Acção de indemnização - Comportamento imputado ao Parlamento - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade.
Processo T-42/06.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2010:102
- Número CELEX:
- 62006TJ0042
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal Geral
- Data do documento:
- 19/03/2010
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Maio de 2006.
Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu.
Processo de medidas provisórias - Acto do Parlamento - Recusa em defender a imunidade de um membro do Parlamento - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade.
Processo T-42/06 R.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2006:126
- Número CELEX:
- 62006TO0042
- Forma:
- Despacho
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 12/05/2006
Domínio: Tudo, Número Celex: 62006T?0042, Língua de pesquisa: Português