Português
Select your language
Official EU languages:
Acesso ao direito da União Europeia
Eur-Lex
Acesso ao direito da União Europeia
Este documento é um excerto do sítio EUR-Lex
Utilize aspas para pesquisar uma "expressão exata". Acrescente um asterisco (*) a um termo de pesquisa para encontrar variantes (transp*, 32019R*). Use um ponto de interrogação (?) em vez de um caráter no seu termo de pesquisa para encontrar diferentes termos em que só esse caráter varia (ca?a permite encontrar casa, caça, cana, capa).
Necessita de mais opções de pesquisa? Utilize a
Pesquisa avançada
Resultados da pesquisa
Processo C-162/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — International Mail Spain SL/Administración del Estado, Correos (Directiva 97/67/CE — Regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais — Liberalização dos serviços postais — Possibilidade de reservar o correio transfronteiriço ao prestador do serviço postal universal na medida necessária para garantir a manutenção do serviço universal )
- Número CELEX:
- 62006CA0162
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 15/11/2007
- Número de páginas:
- 1
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Novembro de 2007.
International Mail Spain SL contra Administración del Estado e Correos.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Supremo - Espanha.
Directiva 97/67/CE - Regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais - Liberalização dos serviços postais - Possibilidade de reservar o correio transfronteiriço ao prestador do serviço postal universal ‘na medida necessária para garantir a manutenção do serviço universal’.
Processo C-162/06.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:681
- Número CELEX:
- 62006CJ0162
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 15/11/2007
Conclusões do advogado-geral Poiares Maduro apresentadas em 8 de Maio de 2007.
International Mail Spain SL contra Administración del Estado e Correos.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Supremo - Espanha.
Directiva 97/67/CE - Regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais - Liberalização dos serviços postais - Possibilidade de reservar o correio transfronteiriço ao prestador do serviço postal universal ‘na medida necessária para garantir a manutenção do serviço universal’.
Processo C-162/06.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:268
- Número CELEX:
- 62006CC0162
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 08/05/2007
Domínio: Tudo, Número Celex: 62006C?0162, Língua de pesquisa: Português