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Processo C-525/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Hasselt — Bélgica) — NV de Nationale Loterij/BVBA Customer Service Agency ( Recurso de uma sentença em que é formulado um pedido de decisão prejudicial — Tribunal de recurso que decide, ele próprio, da causa no processo principal — Desnecessidade da resposta à questão prejudicial )
- Número CELEX:
- 62006CB0525
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 24/03/2009
- Número de páginas:
- 1
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2009.
De Nationale Loterij NV contra Customer Service Agency BVBA.
Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van koophandel te Hasselt - Bélgica.
Recurso de uma sentença em que é formulado um pedido de decisão prejudicial - Tribunal de recurso que decide, ele próprio, da causa no processo principal - Desnecessidade da resposta à questão prejudicial.
Processo C-525/06.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:179
- Número CELEX:
- 62006CO0525
- Forma:
- Despacho
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 24/03/2009
Domínio: Tudo, Número Celex: 62006C?0525, Língua de pesquisa: Português