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Processo C-445/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Danske Slagterier/Bundesrepublik Deutschland ( Medidas de efeito equivalente — Polícia sanitária — Trocas comerciais intracomunitárias — Carne fresca — Controlos veterinários — Responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro — Prazo de prescrição — Determinação do dano )
- Número CELEX:
- 62006CA0445
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 24/03/2009
- Número de páginas:
- 1
Conclusões da advogada-geral Trstenjak apresentadas em 4 de Septembro de 2008.
Danske Slagterier contra Bundesrepublik Deutschland.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha.
Medidas de efeito equivalente - Polícia sanitária - Trocas comerciais intracomunitárias - Carne fresca - Controlos veterinários - Responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro - Prazo de prescrição - Determinação do dano.
Processo C-445/06.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2008:464
- Número CELEX:
- 62006CC0445
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 04/09/2008
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Março de 2009.
Danske Slagterier contra Bundesrepublik Deutschland.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha.
Medidas de efeito equivalente - Polícia sanitária - Trocas comerciais intracomunitárias - Carne fresca - Controlos veterinários - Responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro - Prazo de prescrição - Determinação do dano.
Processo C-445/06.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:178
- Número CELEX:
- 62006CJ0445
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 24/03/2009
Domínio: Tudo, Número Celex: 62006C?0445, Língua de pesquisa: Português