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Processo C-347/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 (Pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — ASM Brescia SpA/Comune di Rodengo Saiano (Artigos 43. o CE, 49. o CE e 86. o CE — Concessão de serviço público de distribuição de gás — Directiva 2003/55 — Cessação antecipada para o fim de um período de transição — Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica)

OJ C 223, 30/08/2008, p. 7—7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 223, 30/08/2008, p. 7—7

Número CELEX:: 62006CA0347
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2008 I-05641

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2008:245

European Court Reports 2008 I-05641

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2008:416

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62006C?0347, Língua de pesquisa: Português