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Processo C-319/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo ( Incumprimento de Estado — Destacamento de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Directiva 96/71/CE — Disposições de ordem pública — Repouso semanal — Obrigação de apresentação dos documentos relativos a um destacamento mediante simples pedido das autoridades nacionais — Obrigação de designar um mandatário ad hoc residente no Luxemburgo e que conserve todos os documentos necessários para efeitos das fiscalizações )
- Número CELEX:
- 62006CA0319
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 19/06/2008
- Número de páginas:
- 1
Conclusões da advogada-geral Trstenjak apresentadas em 13 de Septembro de 2007.
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
Incumprimento de Estado - Destacamento de trabalhadores - Livre prestação de serviços - Directiva 96/71/CE - Disposições de ordem pública - Repouso semanal - Obrigação de apresentação dos documentos relativos a um destacamento mediante simples pedido das autoridades nacionais - Obrigação de designar um mandatário ad hoc residente no Luxemburgo e que conserve todos os documentos necessários para efeitos das fiscalizações.
Processo C-319/06.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:516
- Número CELEX:
- 62006CC0319
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 13/09/2007
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2008.
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
Incumprimento de Estado - Destacamento de trabalhadores - Livre prestação de serviços - Directiva 96/71/CE - Disposições de ordem pública - Repouso semanal - Obrigação de apresentação dos documentos relativos a um destacamento mediante simples pedido das autoridades nacionais - Obrigação de designar um mandatário ad hoc residente no Luxemburgo e que conserve todos os documentos necessários para efeitos das fiscalizações.
Processo C-319/06.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2008:350
- Número CELEX:
- 62006CJ0319
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 19/06/2008
Domínio: Tudo, Número Celex: 62006C?0319, Língua de pesquisa: Português