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Processo C-281/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hans-Dieter Jundt e Hedwig Jundt/Finanzamt Offenburg ( Livre prestação de serviços — Actividade docente exercida a título de actividade profissional secundária — Conceito de remuneração — Compensação pelas despesas — Regulamentação em matéria de isenção fiscal — Requisitos — Remuneração paga por uma Universidade nacional )
- Número CELEX:
- 62006CA0281
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 18/12/2007
- Número de páginas:
- 1
Conclusões do advogado-geral Poiares Maduro apresentadas em 10 de Outubro de 2007.
Hans-Dieter Jundt e Hedwig Jundt contra Finanzamt Offenburg.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.
Livre prestação de serviços - Actividade docente exercida a título de actividade profissional secundária - Conceito de ‘remuneração’ - Compensação pelas despesas - Regulamentação em matéria de isenção fiscal - Requisitos - Remuneração paga por uma Universidade nacional.
Processo C-281/06.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:590
- Número CELEX:
- 62006CC0281
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 10/10/2007
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007.
Hans-Dieter Jundt e Hedwig Jundt contra Finanzamt Offenburg.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.
Livre prestação de serviços - Actividade docente exercida a título de actividade profissional secundária - Conceito de ‘remuneração’ - Compensação pelas despesas - Regulamentação em matéria de isenção fiscal - Requisitos - Remuneração paga por uma Universidade nacional.
Processo C-281/06.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:816
- Número CELEX:
- 62006CJ0281
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 18/12/2007
Domínio: Tudo, Número Celex: 62006C?0281, Língua de pesquisa: Português