EUR-Lex Resultados da pesquisa
Este documento é um excerto do sítio EUR-Lex
Utilize aspas para pesquisar uma "expressão exata". Acrescente um asterisco (*) a um termo de pesquisa para encontrar variantes (transp*, 32019R*). Use um ponto de interrogação (?) em vez de um caráter no seu termo de pesquisa para encontrar diferentes termos em que só esse caráter varia (ca?a permite encontrar casa, caça, cana, capa).
Necessita de mais opções de pesquisa? Utilize a
Pesquisa avançada
Está aqui
Resultados da pesquisa
Processo C-242/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie/T. Sahin (Acordo de Associação CEE -Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Introdução de taxas fiscais para efeitos de obtenção de autorização de residência no Estado-Membro de acolhimento — Violação da cláusula de standstill inscrita no artigo 13. o da Decisão n. o 1/80 do Conselho de Associação)
- Número CELEX:
- 62006CA0242
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 17/09/2009
- Número de páginas:
- 1
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Septembro de 2009.
Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie contra T. Sahin.
Pedido de decisão prejudicial: Raad van State - Países Baixos.
Acordo de Associação CEE -Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Introdução de taxas fiscais para efeitos de obtenção de autorização de residência no Estado-Membro de acolhimento - Violação da cláusula de ‘standstill’ inscrita no artigo 13.º da Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação.
Processo C-242/06.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2009:554
- Número CELEX:
- 62006CJ0242
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 17/09/2009
Domínio: Tudo, Número Celex: 62006C?0242, Língua de pesquisa: Português