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Processo C-230/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Militzer & Münch GmbH/Ministero delle Finanze ( União aduaneira — Trânsito comunitário — Cobrança da dívida aduaneira — Estado-Membro competente — Prova da regularidade da operação ou do local da infracção — Prazos — Responsabilidade do responsável principal )
- Número CELEX:
- 62006CA0230
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 03/04/2008
- Número de páginas:
- 2
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Abril de 2008.
Militzer & Münch GmbH contra Ministero delle Finanze.
Pedido de decisão prejudicial: Corte suprema di cassazione - Itália.
União aduaneira - Trânsito comunitário - Cobrança da dívida aduaneira - Estado-Membro competente - Prova da regularidade da operação ou do local da infracção - Prazos - Responsabilidade do responsável principal.
Processo C-230/06.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2008:186
- Número CELEX:
- 62006CJ0230
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 03/04/2008
Domínio: Tudo, Número Celex: 62006C?0230, Língua de pesquisa: Português