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Processo C-199/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Centre d'exportation du livre français (CELF), Ministre de la culture et de la communication/Société internationale de diffusion et d'édition (Auxílios de Estado — Artigo 88.° , n.° 3, CE — Órgãos jurisdicionais nacionais — Recuperação de auxílios ilegalmente executados — Auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum)
- Número CELEX:
- 62006CA0199
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 12/02/2008
- Número de páginas:
- 1
Conclusões do advogado-geral Mazák apresentadas em 24 de Maio de 2007.
Centre d’exportation du livre français (CELF) e Ministre de la Culture et de la Communication contra Société internationale de diffusion et d’édition (SIDE).
Pedido de decisão prejudicial: Conseil d’État - França.
Auxílios de Estado - Artigo 88.º, n.º 3, CE - Órgãos jurisdicionais nacionais - Recuperação de auxílios ilegalmente executados - Auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum.
Processo C-199/06.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:304
- Número CELEX:
- 62006CC0199
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 24/05/2007
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Fevereiro de 2008.
Centre d’exportation du livre français (CELF) e Ministre de la Culture et de la Communication contra Société internationale de diffusion et d’édition (SIDE).
Pedido de decisão prejudicial: Conseil d’État - França.
Auxílios de Estado - Artigo 88.º, n.º 3, CE - Órgãos jurisdicionais nacionais - Recuperação de auxílios ilegalmente executados - Auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum.
Processo C-199/06.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2008:79
- Número CELEX:
- 62006CJ0199
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 12/02/2008
Domínio: Tudo, Número Celex: 62006C?0199, Língua de pesquisa: Português