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Processo C-162/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — International Mail Spain SL/Administración del Estado, Correos (Directiva 97/67/CE — Regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais — Liberalização dos serviços postais — Possibilidade de reservar o correio transfronteiriço ao prestador do serviço postal universal na medida necessária para garantir a manutenção do serviço universal )
- Número CELEX:
- 62006CA0162
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 15/11/2007
- Número de páginas:
- 1
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Novembro de 2007.
International Mail Spain SL contra Administración del Estado e Correos.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Supremo - Espanha.
Directiva 97/67/CE - Regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais - Liberalização dos serviços postais - Possibilidade de reservar o correio transfronteiriço ao prestador do serviço postal universal ‘na medida necessária para garantir a manutenção do serviço universal’.
Processo C-162/06.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:681
- Número CELEX:
- 62006CJ0162
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 15/11/2007
Conclusões do advogado-geral Poiares Maduro apresentadas em 8 de Maio de 2007.
International Mail Spain SL contra Administración del Estado e Correos.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Supremo - Espanha.
Directiva 97/67/CE - Regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais - Liberalização dos serviços postais - Possibilidade de reservar o correio transfronteiriço ao prestador do serviço postal universal ‘na medida necessária para garantir a manutenção do serviço universal’.
Processo C-162/06.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:268
- Número CELEX:
- 62006CC0162
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 08/05/2007
Domínio: Tudo, Número Celex: 62006C?0162, Língua de pesquisa: Português