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Processo C-96/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Viamex Agrar Handels GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas ( Regulamento (CE) n.° 615/98 — Directiva 91/628/CEE — Restituições à exportação — Recusa — Inobservância da Directiva 91/628/CEE — Afectação do bem-estar dos animais — Ónus da prova — Falta de provas )
- Número CELEX:
- 62006CA0096
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 13/03/2008
- Número de páginas:
- 2
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008.
Viamex Agrar Handels GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.
Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha.
Regulamento (CE) n.º 615/98 - Directiva 91/628/CEE - Restituições à exportação - Recusa - Inobservância da Directiva 91/628/CEE - Afectação do bem-estar dos animais - Ónus da prova - Falta de provas.
Processo C-96/06.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2008:158
- Número CELEX:
- 62006CJ0096
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 13/03/2008
Conclusões do advogado-geral Mengozzi apresentadas em 15 de Novembro de 2007.
Viamex Agrar Handels GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.
Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha.
Regulamento (CE) n.º 615/98 - Directiva 91/628/CEE - Restituições à exportação - Recusa - Inobservância da Directiva 91/628/CEE - Afectação do bem-estar dos animais - Ónus da prova - Falta de provas.
Processo C-96/06.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:680
- Número CELEX:
- 62006CC0096
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 15/11/2007
Domínio: Tudo, Número Celex: 62006C?0096, Língua de pesquisa: Português