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Processo T-48/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Franchet e ByK/Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Função Pública — Inquéritos do OLAF — Processo Eurostat — Transmissão às autoridades judiciárias nacionais de informações relativas a factos susceptíveis de procedimento criminal — Falta de informação prévia dos funcionários em causa e do comité de fiscalização do OLAF — Fugas para a imprensa — Divulgação pelo OLAF e pela Comissão — Violação do princípio da presunção de inocência — Dano moral — Nexo de causalidade )

OJ C 209, 15/08/2008, p. 44—44 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 209, 15/08/2008, p. 44—44

Número CELEX:: 62005TA0048
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports – Staff Cases 2008 II-A-2-00191
European Court Reports 2008 II-01585;FP-I-A-2-00031

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2008:257

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62005T?0048, Língua de pesquisa: Português