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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007.
Parlamento Europeu contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Decisão da Comissão que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras nas Filipinas - Decisão adoptada com base no Regulamento (CEE) n.º 443/92 - Competências de execução da Comissão - Limites.
Processo C-403/05.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:624
- Número CELEX:
- 62005CJ0403
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 23/10/2007
Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 22 de Maio de 2007.
Parlamento Europeu contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Decisão da Comissão que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras nas Filipinas - Decisão adoptada com base no Regulamento (CEE) n.º 443/92 - Competências de execução da Comissão - Limites.
Processo C-403/05.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:290
- Número CELEX:
- 62005CC0403
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 22/05/2007
Domínio: Tudo, Número Celex: 62005C?0403, Língua de pesquisa: Português