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Processo C-337/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Contratos públicos de fornecimento — Directivas 77/62/CEE e 93/36/CEE — Adjudicação de contratos públicos sem publicação prévia de anúncio — Não abertura à concorrência — Helicópteros das marcas Agusta e Agusta Bell )
- Número CELEX:
- 62005CA0337
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 08/04/2008
- Número de páginas:
- 1
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Abril de 2008.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
Incumprimento de Estado - Contratos públicos de fornecimento - Directivas 77/62/CEE e 93/36/CEE - Adjudicação de contratos públicos sem publicação prévia de anúncio - Não abertura à concorrência - Helicópteros das marcas Agusta e Agusta Bell.
Processo C-337/05.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2008:203
- Número CELEX:
- 62005CJ0337
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 08/04/2008
Conclusões do advogado-geral Mazák apresentadas em 10 de Julho de 2007.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
Incumprimento de Estado - Contratos públicos de fornecimento - Directivas 77/62/CEE e 93/36/CEE - Adjudicação de contratos públicos sem publicação prévia de anúncio - Não abertura à concorrência - Helicópteros das marcas Agusta e Agusta Bell.
Processo C-337/05.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:421
- Número CELEX:
- 62005CC0337
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 10/07/2007
Domínio: Tudo, Número Celex: 62005C?0337, Língua de pesquisa: Português