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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2006.
G. Pohl-Boskamp GmbH & Co. KG contra Gemeinsamer Bundesausschuss.
Pedido de decisão prejudicial: Sozialgericht Köln - Alemanha.
Directiva 89/105/CEE - Artigo 6.º, n.os 1 e 2 - Lista positiva - Dever de fundamentação e de informação relativos às vias de recurso.
Processo C-317/05.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2006:684
- Número CELEX:
- 62005CJ0317
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 26/10/2006
Domínio: Tudo, Número Celex: 62005C?0317, Língua de pesquisa: Português