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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007.
Maciej Brzeziński contra Dyrektor Izby Celnej w Warszawie.
Pedido de decisão prejudicial: Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie - Polónia.
Imposições internas - Impostos sobre os automóveis - Imposto especial sobre o consumo - Veículos usados - Importação.
Processo C-313/05.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:33
- Número CELEX:
- 62005CJ0313
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 18/01/2007
Conclusões da advogada-geral Sharpston apresentadas em 21 de Septembro de 2006.
Maciej Brzeziński contra Dyrektor Izby Celnej w Warszawie.
Pedido de decisão prejudicial: Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie - Polónia.
Imposições internas - Impostos sobre os automóveis - Imposto especial sobre o consumo - Veículos usados - Importação.
Processo C-313/05.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2006:598
- Número CELEX:
- 62005CC0313
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 21/09/2006
Domínio: Tudo, Número Celex: 62005C?0313, Língua de pesquisa: Português