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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Abril de 2007.
Holcim (Deutschland) AG contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade -Artigo 85.º do Tratado CE (actual artigo 81.º CE) - Reembolso das despesas de uma garantia bancária.
Processo C-282/05 P.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:226
- Número CELEX:
- 62005CJ0282
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 19/04/2007
Conclusões do advogado-geral Mengozzi apresentadas em 11 de Janeiro de 2007.
Holcim (Deutschland) AG contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade -Artigo 85.º do Tratado CE (actual artigo 81.º CE) - Reembolso das despesas de uma garantia bancária.
Processo C-282/05 P.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:19
- Número CELEX:
- 62005CC0282
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 11/01/2007
Domínio: Tudo, Número Celex: 62005C?0282, Língua de pesquisa: Português