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Processo C-152/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE — Legislação nacional — Requisitos de concessão de uma subvenção para construção ou aquisição de habitação própria — Obrigação de a habitação estar situada no território do Estado-Membro em causa )
- Número CELEX:
- 62005CA0152
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 17/01/2008
- Número de páginas:
- 1
Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 28 de Junho de 2007.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.
Incumprimento de Estado - Artigos 18.º CE, 39.º CE e 43.º CE - Legislação nacional - Requisitos de concessão de uma subvenção para construção ou aquisição de habitação própria - Obrigação de a habitação estar situada no território do Estado-Membro em causa.
Processo C-152/05.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:389
- Número CELEX:
- 62005CC0152
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 28/06/2007
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Janeiro de 2008.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.
Incumprimento de Estado - Artigos 18.º CE, 39.º CE e 43.º CE - Legislação nacional - Requisitos de concessão de uma subvenção para construção ou aquisição de habitação própria - Obrigação de a habitação estar situada no território do Estado-Membro em causa.
Processo C-152/05.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2008:17
- Número CELEX:
- 62005CJ0152
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 17/01/2008
Domínio: Tudo, Número Celex: 62005C?0152, Língua de pesquisa: Português