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Acesso ao direito da União Europeia
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Processos apensos T-427/04 e T-17/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias ( Auxílios de Estado — Regime de sujeição da France Télécom ao imposto profissional durante os anos de 1994 a 2002 — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Vantagem — Prescrição — Confiança legítima — Segurança jurídica — Violação de formalidades essenciais — Colegialidade — Direitos de defesa e direitos processuais dos terceiros interessados )
- Número CELEX:
- 62004TA0427
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 30/11/2009
- Número de páginas:
- 1
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2009.
República Francesa (T-427/04) e France Télécom SA (T-17/05) contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Regime de sujeição da France Télécom ao imposto profissional durante os anos de 1994 a 2002 - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Vantagem - Prescrição - Confiança legítima - Segurança jurídica - Violação de formalidades essenciais - Colegialidade - Direitos de defesa e direitos processuais dos terceiros interessados.
Processos apensos T-427/04 e T-17/05.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2009:474
- Número CELEX:
- 62004TJ0427
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal Geral
- Data do documento:
- 30/11/2009
Domínio: Tudo, Número Celex: 62004T?0427, Língua de pesquisa: Português