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Processo T-233/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — Países Baixos/Comissão ( Auxílios de Estado — Directiva 2001/81/CE — Medida nacional que institui um sistema de transacção de direitos de emissão para os óxidos de azoto — Decisão que declara que o auxílio é compatível com o mercado comum — Admissibilidade — Vantagem — Falta de carácter selectivo da medida )
- Número CELEX:
- 62004TA0233
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 10/04/2008
- Número de páginas:
- 1
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 10 de Abril de 2008.
Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Directiva 2001/81/CE - Medida nacional que institui um sistema de transacção de direitos de emissão para os óxidos de azoto - Decisão que declara que o auxílio é compatível com o mercado comum - Admissibilidade - Vantagem - Falta de carácter selectivo da medida.
Processo T-233/04.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2008:102
- Número CELEX:
- 62004TJ0233
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal Geral
- Data do documento:
- 10/04/2008
Domínio: Tudo, Número Celex: 62004T?0233, Língua de pesquisa: Português