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Processo C-525/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias, Lenzing AG ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Não pagamento de contribuições, sobretaxas por mora e juros devidos — Admissibilidade — Critério do credor privado )
- Número CELEX:
- 62004CA0525
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 22/11/2007
- Número de páginas:
- 1
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Novembro de 2007.
Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Não pagamento de contribuições, sobretaxas por mora e juros devidos - Admissibilidade - Critério do credor privado.
Processo C-525/04 P.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:698
- Número CELEX:
- 62004CJ0525
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 22/11/2007
Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 1 de Fevereiro de 2007.
Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Não pagamento de contribuições, sobretaxas por mora e juros devidos - Admissibilidade - Critério do credor privado.
Processo C-525/04 P.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:73
- Número CELEX:
- 62004CC0525
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 01/02/2007
Domínio: Tudo, Número Celex: 62004C?0525, Língua de pesquisa: Português